PL 3639/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

Apresentação