Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3638/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.
Apresentação
31 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT