Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3634/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.
Apresentação
23 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT