Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3634/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD