Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3634/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar.
Apresentação
28 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB