Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3632/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impor a obrigação de prestação de serviços de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.
Apresentação
27 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS