Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3631/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.
Apresentação
27 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS