Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3630/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Apresentação
23 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL