Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3630/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PODE
REPUBLICANOS