Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3628/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica.
Apresentação
26 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL