Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3625/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Apresentação
25 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE