Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3624/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE