Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3624/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho – C LT, para dispor sobre a proibição de discriminação na contratação de empregados em razão de grau de parentesco com políticos.
Apresentação
25 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS