Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3623/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE