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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 3622/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga a Lei nº 8.894 de 1994, o Decreto-lei nº 1.783 de 1990 e o Decreto nº 6.306 de 2007.

Apresentação
21 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
34
Temas
8

Autores

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