Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3620/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto n.º 637, de 24 de agosto de 1992, que Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
Apresentação
25 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS