Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 362/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL