Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 362/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inc. II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir que apessoa maior de 70 (setenta) anos opte em escritura pública por regime de casamento diverso do da separação de bens.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS