Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3619/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local.
Apresentação
21 de julho de 2025
Casa
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8
