Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3619/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS