Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3619/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.
Apresentação
25 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
