Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3618/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Apresentação
25 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
