Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3617/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.
Apresentação
24 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL