Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3616/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização dos exames exigidos no processo de habilitação.
Apresentação
24 de julho de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
