Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3615/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providências
Apresentação
24 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB