Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3613/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
