Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3610/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a destinação de 10% dos impostos recolhidos das apostas esportivas online, apostas BET, cassinos online e demais apostas regulamentadas no Brasil para a criação de um fundo destinado ao combate aos efeitos das mudanças climáticas.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP