Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3609/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências.
Apresentação
18 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE