Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3609/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
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1
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8
