Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3609/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE