Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3607/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas para a promoção de oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Apresentação
18 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
