Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3606/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos por pessoas portadoras de anemia falciforme.
Apresentação
21 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS