Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3604/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências.
Apresentação
18 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE