Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3604/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.
Apresentação
20 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT