Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3603/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a interligação entre o Poder Judiciário, a Polícia Federal e demais órgãos administrativos para fins de cumprimento de decisões judiciais relacionadas à inadimplência de obrigação alimentar, e dá outras providências.
Apresentação
18 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE