Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3603/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prevê o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pela rede pública de saúde, para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica na forma que dispõe
Apresentação
20 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PDT
PSD