Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3601/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).
Apresentação
20 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD