Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 360/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade de implantação e manutenção de abrigo público municipal para animais nos Municípios com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes, estabelece diretrizes mínimas de funcionamento, cria mecanismos de indução federativa por meio de transferências voluntárias e incentivos, prevê penalidades administrativas pelo descumprimento e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT