Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 360/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao art. 352 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL