Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3599/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.
Apresentação
17 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS