Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3598/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de Áreas de Habitação de Interesse Social nos instrumentos de planejamento urbano.
Apresentação
18 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE