Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3597/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”
Apresentação
20 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS