Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3593/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Domésticos por meio de microchip e dá outras providencias.
Apresentação
19 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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7
