Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3591/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.
Apresentação
18 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
NOVO