Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 359/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
PP