Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3589/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 250 do Código Penal e art. 41 da Lei 9.605, de 1998, para dobrar a pena do crime de incêndio e autorizar a expropriação das propriedades incendiadas dolosamente, além de incluir, na Lei nº 8.072, de 1990, tais crimes no rol de crimes hediondos.
Apresentação
17 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT