Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3586/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.
Apresentação
17 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
