Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3584/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de paternidade e estabelece mecanismos de responsabilização por danos decorrentes da omissão estatal.
Apresentação
18 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE