Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3583/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.
Apresentação
17 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE