Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3580/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
Apresentação
14 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL