Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3579/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PP